ATA DA NONAGÉSIMA PRIMEIRA
SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 09-10-2014.
Aos nove dias do mês de
outubro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Dr.
Thiago, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João
Derly, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Professor
Garcia e Séfora Mota. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto
Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Elizandro Sabino, Idenir Cecchim, João
Carlos Nedel, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir
Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/14
(Processo nº 0702/14), de autoria do vereador Airto Ferronato; o Projeto de Lei
do Legislativo nº 164/14 (Processo nº 1777/14), de autoria da vereadora Any
Ortiz; o Projeto de Lei do Legislativo nº 174/14 (Processo nº 1858/14), de
autoria do vereador Delegado Cleiton; o Projeto de Lei do Legislativo nº 194/14
(Processo nº 2051/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel; e o Projeto de
Lei do Legislativo nº 207/14 (Processo nº 2190/14), de autoria do vereador
Márcio Bins Ely. Do EXPEDIENTE, constaram comunicados do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação, emitidos no dia vinte e
cinco de setembro do corrente. A seguir, o Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, a Paulo René e Juliano Fripp, que discorreram sobre ocupações
e questões habitacionais no Município de Porto Alegre. Em continuidade, nos termos do artigo 206
do Regimento, as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon e os vereadores
Mario Fraga e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca do assunto tratado durante
a Tribuna Popular. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Engº
Comassetto, este duas vezes, Fernanda Melchionna, Delegado Cleiton, Jussara
Cony e Mario Fraga. Os trabalhos foram suspensos das quinze horas e dezenove
minutos às quinze horas e vinte minutos e das quinze horas e vinte e um minutos
às quinze horas e trinta e dois minutos. A seguir, foram aprovados
Requerimentos verbais formulados pelos vereadores Mario Fraga e Dr. Thiago,
solicitando alterações na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 201 e 202/14; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei
do Executivo nº 033/14 e o Projeto de Resolução nº 032/14. A seguir, transcorreu o período de Grande
Expediente, sem pronunciamentos. Durante a Sessão, o vereador Mario Fraga
manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e trinta e quatro
minutos, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para
a Sessão Ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo
vereador Professor Garcia e secretariados pelo vereador Guilherme Socias
Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada,
será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Tribuna Popular de hoje terá a presença da Cooperativa Habitacional Morada dos Ventos – Coohamove, que tratará de
assunto relativo a ocupações e questões
habitacionais. O tempo regimental de 10 minutos para manifestação será dividido entre
dois oradores. O Sr. Paulo René, advogado do Fórum de Ocupações
Urbanas Metropolitanas, e o Sr. Juliano Fripp estão com a palavra.
O SR. PAULO RENÉ: Gostaria de saudar
primeiramente o Fórum das Ocupações Urbanas Metropolitanas pela iniciativa,
pela ideia de buscar mais um reforço no sentido de ver a situação de as
ocupações metropolitanas terem um novo sentido, e não o sentido que tem sido
destinado pelas incessantes buscas dos proprietários que entendem não destinar
essas áreas efetivamente à situação que elas merecem, pois a função social de
toda a propriedade é promover a habitação. Então, sintam-se todos saudados por
este defensor de vocês, que na tribuna, agora, faz uso da palavra em nome de
todas as ocupações constantes dentro do Fórum das Ocupações Urbanas
Metropolitanas. Faço uma rápida saudação também aos Exmos. Vereadores que estão
aqui presentes nesta Sessão, principalmente ao Ver. Professor Garcia, que foi
meu diretor no Colégio Nossa Senhora das Dores; uma saudação muito especial em
função do caráter, da dignidade e do tipo de pessoa que preside esta Casa. Já
fico muito feliz e à vontade quanto a isso.
Srs. Vereadores, vou
ser breve no sentido de que temos pouco tempo também. O sentido da vinda deste
defensor a esta tribuna é pedir o auxílio no sentido da possibilidade de V.
Exas. anuírem a um projeto de lei que já tramita na Casa no sentido da decretação de AEIS e desapropriação das áreas compostas
do Fórum das Ocupações Urbanas. Hoje, nós temos quase 20 áreas com bastante
tempo de consolidação. Essas áreas são de vários proprietários que as
constituem como vazios urbanos, o que a própria legislação não permite e veda.
Eu estou aqui para falar do Estatuto da Cidade e do próprio Plano Diretor.
Eu trago também uma
emenda que vai ser protocolada em nome do Fórum das Ocupações Urbanas no
sentido principalmente de emprestar ao Poder Público Municipal, ao Executivo, a
responsabilidade desse decreto. Porque nós temos vários artigos dentro do Plano
Diretor, vários artigos dentro do Estatuto da Cidade que não são sugestões,
Srs. Vereadores; são o poder de ver da própria Administração Pública Municipal
no sentido de que quando não fiscalizou essas áreas ... E, pasmem, são mais de
20 áreas há 30, 40, 50 anos vazias, ou seja, produzindo um déficit habitacional
absurdo no Município de Porto Alegre. E isso é vedação, ou seja, nós estamos
contribuindo para que essas áreas continuem dessa forma. E não acredito que
esta Casa vai contribuir com isso.
Então, o pedido do
Fórum das Ocupações Urbanas é neste sentido: ver esta emenda para que seja
levado esse projeto de lei em caráter emergencial. Porque nós temos passado os
pleitos, houve uma retomada do nosso Município, a Brigada Militar foi acossada
para que cumpra as reintegrações de posse de forma emergencial, inclusive com a
possibilidade de prisão do atual Governador do Estado, como alguns juízes já
colocaram.
Então, o projeto é no
sentido de que se utilize - e muito bem - os institutos e os artigos que estão
consolidados dentro do Plano Diretor e dentro do Estatuto da Cidade. Eu digo a
vocês que esses artigos vêm confortar a ideia de que vocês, que são
efetivamente os ocupantes da tribuna e os guerreiros de todas essas ocupações,
emprestando a essas ocupações, a essas áreas o verdadeiro viés dela, que é
produzir uma habitação, produzir um loteamento consolidado para que essas
famílias, tenham a tranquilidade de criar seus filhos. Então, vocês estão muito
bem albergados, vocês estão muito confortáveis diante de um instrumento que
deve ser utilizado emergencialmente e já tem o protocolo nesta Casa.
Então, eu gostaria de
chamar a atenção de V. Exas. para esse projeto, porque ele envolve nada menos
do que 50 mil famílias. Dessas 50 mil famílias 1/3 são crianças. Nós temos
idosos em situação de rua e em situação de
vulnerabilidade absurda, enquanto que os déficits habitacionais vão crescendo,
os especuladores imobiliários vão se confortando dentro da inércia -
infelizmente, tem que ser dito -, do Poder Municipal, tendo em vista que nós
trabalhamos com a AEIS 1, a AEIS 2, AEIS 3 e AEIS 4, dentro do Plano Diretor, e
com apenas um decreto nós podemos estabelecer essa área como Área Especial de
Interesse Social. E a partir do momento em que ela for decretada Área Especial
de Interesse Social, nós conseguimos trabalhar de uma outra forma nessas
ocupações: nós chamamos as ocupações a uma responsabilidade. Inclusive, esse
produtor dessas áreas, desse vazio urbano, também é chamado pela Administração
pública. Meus amigos, há 40, 50 anos, uma inércia da Administração pública, há
que se dizer isso, contribuiu para que esses vazios urbanos estejam
consolidados. Só não são consolidados por causa de vocês, meus amigos, que
usaram da força constitucional que vocês têm do direito à moradia para poder
ocupar essas áreas. Então, fica aqui, Excelências, Sr. Presidente, o sentir
deste advogado, o sentir de que vocês estão com toda a tutela possível para
buscar o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, que já foi buscado através do
nosso projeto também. E, posteriormente, saindo daqui, creio eu, com as
assinaturas, com certeza, de todos os Vereadores, a anuência, a aquiescência de
todos os Vereadores, tratando isso como uma calamidade pública, acredito que
nós levaremos ao Governador, que também já tem uma projeto para fazer
desapropriação, com o dinheiro da Dilma, com o dinheiro federal. Ou seja, não é
por falta de verba que nós vamos deixá-los debaixo da ponte. Então, a ideia é
essa, Srs. Vereadores. Muito obrigado, obrigado a vocês, e boa tarde a todos.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Convido o Sr.
Paulo René a fazer parte da Mesa.
O SR. JULIANO FRIPP: Boa tarde, Sr.
Presidente, Ver. Professor Garcia; Srs. Vereadores, e principalmente boa tarde
a esse povo que está aqui se mobilizando e vindo à Casa do Povo. Eu quero fazer
uma breve explicação aqui. Conheço vários Vereadores de outras lutas,
principalmente a do Camelódromo, e aí tem Vereadores que deve estar se
perguntando: “Mas o que o Juliano está fazendo na tribuna da Câmara de
Vereadores falando sobre ocupação ou desocupação?” Eu vou explicar: quando, em
2009, nós entramos para o Camelódromo - 800 pessoas -, começou ali um processo
de retirar as pessoas, desocupar o Camelódromo, e muitas daquelas
famílias - e aquele projeto é um projeto falido, hoje, de 800 camelôs, tem 300
-, por perderem o seu trabalho e dinheiro para pagarem os alugueis, perderam
seus espaços de moradia. Então, resolveram, junto com outros lideranças, tipo o
Leandro e o Sr. Balduíno, fazer uma ocupação na São Luís. E me chamaram para
estar junto neste processo de organização. Por isso a explicação do por que eu
estar envolvido na questão das ocupações, Ver. Brasinha, porque o processo é
bem parecido com o das pessoas que não têm direito à moradia, a trabalho, como
é o caso dos camelôs. Então, é por isso que entrei lá no dia 19 de julho de
2012, lembro muito bem da data, e desde então não saí mais deste processo de
exercer o direito da habitação, um direito que é constitucional. Então, dito
isso, eu quero passar também que eu acho muito importante citar os nomes dos
Vereadores que votaram a favor das AEIS que foram enviadas aqui no projeto de
lei. Vou citar todos os nomes dos 21 Vereadores para que todos saibam que eles
se comprometeram conosco para, no dia da votação, aqui no plenário, não
rasgarem a palavra deles, porque está aqui o nome deles. (Exibe documento.) No momento em que eles passaram a assinar este
documento, eles se prontificaram e também determinaram que vão estar votando a
favor do projeto das AEIS. Eu vou citar os nomes de cada um dos Vereadores:
Alceu Brasinha, Any Ortiz, Delegado Cleiton, Dr. Thiago, Engº Comassetto, Guilherme
Socias Villela, Idenir Cecchim, Rodrigo Maroni, Jussara Cony, Kevin Krieger,
Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Mario
Fraga – que passou a assinar depois que nós já tínhamos saído -, Mauro
Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, além da Ver.ª Fernanda Melchionna e do Ver. Pedro Ruas, que foram
os autores do projeto, que atenderam à nossa reivindicação e o enviaram para a
Casa com apoio da grande maioria dos Vereadores. Então, agora é hora de aplaudir
esses Vereadores. (Palmas.) Estas
pessoas que estão aqui, Vereador, são trabalhadores que perderam o seu trabalho. Então, muitos estavam morando de favor em guetos, junto
com várias famílias, e vendo essa quantidade de área que tem em Porto Alegre,
vazios urbanos que são simplesmente usados para exploração imobiliária. Como eu
sempre digo: as terras, desde que Adão e Eva vieram para a Terra, estão lá
desocupadas, passando de mão em mão, e, a cada passagem, alguém leva um milhão.
E nós resolvemos ocupar essas áreas, porque é direito constitucional nosso
morar. Não é justo que esses exploradores, muitos defendidos aqui na Câmara,
continuem explorando essas áreas e tirando o direito constitucional, mais
digno, que é a moradia.
Então, vindo hoje na
Tribuna Popular, temos a certeza do apoio dos 21 Vereadores e mais outros que
vão se juntar a nós. Porque não é justo que essas pessoas sejam despejadas,
sejam corridas, sejam massacradas pela Brigada Militar, que é o que a Justiça
está fazendo, mandando a Brigada Militar para cima dessas pessoas, para bater,
para retirar as pessoas das suas casas. As pessoas estão dispostas a pagar por
essa área, pagar um valor que seja justo, e não valores que estão sendo
cobrados pelo mercado imobiliário.
Então eu quero pedir
para os Srs. Vereadores, além daqueles que assinaram, para aqueles que também
não assinaram que pensem que essas pessoas são mais de dez mil famílias
envolvidas. Hoje a gente não mobilizou tanto como na outra vez e como vamos
mobilizar na próxima, Bernardo, porque, hoje, na verdade, era uma fala técnica
do nosso grande Dr. Paulo René, que tem defendido e quase não dormido em função
dessas desocupações. Conseguimos alguma coisa através da Justiça, porque o
Governo do Estado, o Governo Municipal estão se lixando para nós; eles estão
mandando a Polícia para tirar nós, e nós não vamos mais admitir. Quero dizer,
Srs. Vereadores, que, se alguns de nós, dessas pessoas que estão aqui –
mulheres, crianças, idosos, deficientes – tombarem na luta, vocês também serão
culpados, porque nós não vamos desistir da área, nós queremos morar, e nós
vamos permanecer até a morte. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Convido o Sr.
Juliano Fripp a fazer parte da Mesa. O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo PT, e,
depois, prossegue sua manifestação, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Sras. Vereadoras, prezados Juliano e Paulo René, cumprimento vocês,
cumprimento também as comunidades presentes – São Luiz, Bela Vista, Hípica,
Império, Cruzeirinho, Progresso, Dois Irmãos, a Coohamove – e todas aquelas que
aqui não estão, como a Marcos Klassmann e assim por diante.
Porto Alegre tem um
déficit habitacional de 77 mil famílias que não têm onde morar e que ganham até
dois salários mínimos. Esta é uma realidade, e nós temos que partir desta
realidade. Quero iniciar dizendo, Dr. Paulo René e meus colegas Vereadores, que
nós temos, neste País e neste Estado, legislação mais do que suficiente para
fazer a reforma urbana e para defender e implantar habitação de interesse
social. Mas, também, há uma outra trincheira que precisamos resolver, que é o
enfrentamento jurídico, porque os juizes que estão mandando despejar esse
conjunto de famílias não fazem a análise da função social da propriedade. Esses
mesmos juízes que, agora, estão se autodeterminando R$ 4.300,00 mensais, como
auxílio- -moradia. Esses juizes não têm moral para tirar as pessoas de onde
estão e, ao mesmo tempo, se autodeterminarem R$ 4.300,00 de auxílio-moradia,
inclusive, para os juízes que têm casa.
Nós temos que fazer esse debate. Aqui é o Parlamento. Aqui eu posso falar. Aqui nós podemos falar, porque a doutrina jurídica e a nossa Constituição são muito claras: a propriedade privada tem que cumprir a função social da propriedade. E, dentro da função social da propriedade, no Estatuto da Cidade, já há os vazios urbanos, que têm que ter o IPTU progressivo. O Município tem o direito de perempção sobre essas áreas, ou seja, de gravá-las com destino para um projeto que seja um projeto social. E eu também falo aqui, como Conselheiro Nacional das Cidades que sou – e ali está a companheira Ver.ª Jussara Cony, que é Conselheira Estadual das Cidades também –, nós temos hoje política e estrutura para fazer isso. E o que aconteceu e está acontecendo, nesse momento, com o trabalho das lideranças comunitárias e o trabalho jurídico de enfrentar os despejos? Justamente, num período pré-eleitoral, tentando jogar que o Governador remeta a Brigada Militar para expulsar o povo, o que disse o Governador Tarso Genro? “Eu não vou colocar a Brigada Militar para bater no povo”. E isso está em discussão nesse momento, isso está em análise nesse momento e isso tem que ser considerado. Seja de qual for à ocupação –e o Dr. René, que aqui está sabe –, a pressão judiciária para cima de vocês, para cima da Brigada é permanente, inclusive o Juiz determinou a prisão do Comandante da Brigada. Então nós temos que saber disso, que esse não é só um enfrentamento jurídico, também é um enfrentamento político. E esta Casa está correta, vocês estão aqui porque aqui é uma Casa política. Além disso, eu quero dizer mais, nunca se teve, neste País, um programa social com a grandeza que é o Programa Minha Casa, Minha Vida, já foram entregues 3,7 milhões residências, e, no programa que a Presidente Dilma lançou recentemente, são mais 3 milhões de unidades habitacionais para o próximo período.
Portanto, isso não cai do céu, cada um tem que fazer a sua parte, e o
Município tem que fazer a sua parte. Eu quero saber quem é de vocês que
participou da discussão do Plano Municipal da Habitação de Interesse Social,
que foi um plano feito em quatro paredes e que não contempla o reassentamento!
Portanto, nós temos que rever o Plano Municipal da Habitação do Interesse
Social, porque recurso tem para aplicar na habitação e no Minha Casa, Minha
Vida e fazer conjuntos habitacionais novos, com o direito que todos vocês têm.
E eu quero aqui fazer um apelo aos colegas Vereadores, sim, além dos projetos
de lei que aqui estão, nós precisamos, Sr. Presidente, conjuntamente, todos os
partidos dizer que temos que enfrentar o tema da reforma urbana, o tema das
ocupações e o tema da falta de habitação em Porto Alegre e prevermos um projeto
de lei que contemple a totalidade das famílias que não têm onde morar, que
possam ser constituídas através das suas entidades para captar esse recurso e a
autogestão da construção, porque isso é possível, hoje. Agora, em Porto Alegre,
isso patina, isso não anda; em Porto Alegre, a burocracia toma conta. E quero
fazer justiça! Não é, não, por falta de vontade do Prefeito Municipal; mas
pelas estruturas existentes e por aqueles que estão enraizados dentro da
estrutura pública, com alguns comandos subalternos que não deixam os processos
andarem, que trancam os projetos e que não dão respostas. Temos que apresentar
o mapa de todas as áreas públicas do Município que não estão ocupadas ainda, e
essas áreas têm que ser destinadas à habitação de interesse social. E as áreas
que estão ocupadas, como são os casos de Urubatã, Marcos Klassmann, São Luiz,
Bela Vista e muitas outras, têm que gravar imediatamente. O Prefeito, que tem
poder de decreto, tem que decretar essas áreas como áreas de interesse social,
como áreas de utilidade pública, e chamar os proprietários para negociar,
porque o dinheiro está na caixa, basta querer, ter vontade política e
organizativa que isso pode ser resolvido! E é essa a agenda que nós temos que
enfrentar aqui, a partir desta Casa. Certamente, esta não será a última Tribuna
Popular que este colegiado vai realizar aqui. Temos que realizar muitas outras,
até esgotar este tema. Nós temos aqui a Comissão de Direitos Humanos, a
Comissão de Urbanização, Transporte e Habitação, da qual faço parte, temos que
nos debruçar sobre esse problema, que é um problema da cidade de Porto Alegre.
Porto Alegre não tem o seu Programa Municipal de Habitação de Interesse Social
vinculado à realidade existente, que são as 77 mil famílias que não têm onde
morar, ou moram em lugares irregulares, ou moram de subaluguel, ou moram
emprestado, na cada de um amigo ou de um parente.
Falo aqui em nome do
Partido dos Trabalhadores – da Ver.ª Sofia Cavedon, do Ver. Alberto Kopittke,
do Ver. Mauro Pinheiro, do Ver. Marcelo Sgarbossa – e falo aqui, sim, pela
oposição, dos Partidos PT, PSOL, PCdoB – Ver.ª Fernanda Melchionna, Ver.ª
Jussara, Ver. João Derly, Ver. Pedro Ruas –, porque temos esse compromisso
político e social. Queremos convidar os demais colegas
Vereadores para fazer um projeto de reforma urbana para Porto Alegre, porque,
se não enfrentarmos isso estruturalmente, todo mês teremos aqui uma ou outra
comunidade sendo despejada. Quero dizer que, se depender de nós, o projeto vai
continuar, e não colocar a Brigada para despejar o povo. Se depender de nós, o
Programa Minha Casa, Minha Vida vai continuar; se depender de nós, o debate vai
continuar nesta Casa, para que todos os Vereadores possam ser protagonistas da
regularização fundiária.
Meus prezados amigos,
Juliano e Paulo René, em nome dos nossos partidos, nós nos colocar à
disposição, como já fizemos há muito tempo. Temos acompanhado, temos dado
sustentação política, temos dado conteúdo técnico para dizer que é possível
fazer com que vocês tenham o direito à moradia garantido. Basta a totalidade
ter vontade política, e, conjuntamente, nós resolveremos o problema da moradia
em Porto Alegre. Não desistam! Reforma urbana é possível! Legislação existe, e,
neste momento, no Estado, política também existe. Um grande abraço. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Boa tarde a
todos e a todas. Quero cumprimentar cada um dos moradores das ocupações, os
lutadores sociais, todos aqueles e aquelas que batalham pelo direito à moradia
digna e que hoje enobrecem a Sessão na Câmara de Vereadores de Porto Alegre com
a sua presença e, sobretudo, com a sua pressão. Cumprimento cada um de vocês na
pessoa do Juliano Fripp. Quero dizer, primeiro, da importância deste momento,
da importância da pressão popular sobre o Parlamento, para garantir que esse
projeto seja apreciado e aprovado em regime de urgência, garantindo que virem
Área de Interesse Social essas terras. Até ontem, elas estavam abandonadas, com
um matagal enorme, para que a especulação imobiliária especulasse com o direito
das pessoas de morar. Tentam agora garantir a reintegração de posse forçada
dessas comunidades, seja da São Luís, ou da Dois Irmãos, que viveu um processo
violento de desocupação, com mais de mil brigadianos na volta, em uma terra em
que havia crianças, idosos. Os trabalhadores e as trabalhadoras foram
obrigados a sair, receberam o compromisso do Governo de que a área seria bem
melhor em Gravataí, mas, quando o povo chegou em Gravataí, não havia água, luz,
só lodo. Infelizmente, venderam gato por lebre para o povo, e é o que têm feito
sucessivamente os governos quando se trata de direitos humanos essenciais,
quando se trata do direito à moradia. Sinceramente, em Porto Alegre, o Programa
Minha Casa, Minha Vida pode ser tudo, mas é “minha casa, minha esperança
eterna”, porque há seis anos as pessoas estão esperando, em função de um
cadastro interminável que foi feito em 2009, as pessoas sequer sabem onde está
o seu cadastro. Do programa Minha Casa, Minha Vida, foram 54.000 pessoas
inscritas, mas menos de 1.500 pessoas contempladas. Eles botam em regiões
longínquas da Cidade, sem posto de saúde, sem creche, sem equipamentos
públicos, porque eles querem que o centro seja para a classe média, e querem
que o povo fique lá na periferia. Nós não aceitamos! (Palmas.) Não aceitamos
essa lógica, que é a lógica de concentrar a riqueza da Cidade e transferir o
povo pobre para as regiões mais longínquas. Não aceitamos a lógica do Minha
Casa, Minha Vida, comandada pela especulação imobiliária e para as empreiteiras
que são as doadoras de campanhas das grandes candidaturas à Presidência da
República, financiam a OAS, a Odebrech, a Camargo Corrêa e todas aquelas que
ganharam com as obras superfaturadas da Copa e que fazem doações milionárias
para garantir que o projeto siga como um projeto conservador e elitista, no que
diz respeito à moradia.
Eu quero dizer para vocês que, enquanto morar for
um privilégio, ocupar é um direito, é um dever. Apoiar a ocupação é um dever de
todos aqueles e aquelas que se dizem defensores do povo. Por isso, vocês têm o
apoio permanente do PSOL – o meu e do Pedro Ruas. Nós apresentamos o projeto
porque o Fórum de Ocupações Urbanas pediu que nós apresentássemos, mas sabemos
que é um projeto construído a muitas mãos: com a Progresso, com a Cruzeirinho,
com a Dois Irmãos, com a Bela Vista, com a Vinte de Setembro. Foi construído
com todos vocês que estão lutando, fazendo mobilizações para que não haja as
reintegrações; que estão lutando, como no caso da Hípica, para garantir que não
haja a reintegração e para ganhar tempo no Judiciário, a fim de provar que
aquela terra estava parada para especulação imobiliária. Foi construído com
todos aqueles e aquelas que sobrevivem cotidianamente com a faca no pescoço,
porque a gente sabe como que é estar na ocupação e não saber quanto tempo vai
ficar lá. A gente sabe como é a vida da dona Adeí, que teve uma patrola
passando por cima de tudo: da geladeira, da televisão, de tudo que ela
economizou a vida inteira para comprar. Isso ninguém cobra! Na hora de cobrar o
povo, o Estado é rápido; basta ficar devendo no banco, vai para o SPC. Deve no
cartão de crédito? Paga horrores no cartão de crédito. E quando é o Estado que
passa por cima dos sonhos das pessoas? E quando é o Estado que não garante
moradia digna? E quando é o Estado que não garante a Saúde, que não garante a
creche para os filhos? E, ao mesmo tempo, sobra dinheiro para corrupção e para
as ratazanas de terno e gravata que estão nos Palácios do Poder para defenderem
grupos empresariais. Nós não aceitamos isso.
(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Vereadora.
Nós não aceitamos isso, porque, quando eu falo das
coisas populares, de fato, eu me indigno. Indigna-me essa lógica da política
para poucos! Nós temos certeza de que, para ter a lógica de uma política para
muitos, é necessário um empoderamento popular, a luta, a mobilização, a
pressão. Contêm com o PSOL do início ao fim dessa luta, porque nós estamos lado
a lado com vocês para garantir a defesa da moradia digna e, sobretudo, que a
maioria da população controle a política e a economia. Rosa, estamos apenas
começando, e vocês têm apoio integral da nossa Bancada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. DELEGADO
CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. Juliano, Dr. Paulo René, em seu
nome eu cumprimento todos os militantes, guerreiros e lutadores comunitários do
dia a dia. Quero dizer que, se não há necessidade, ninguém sai do confronto do
seu lar para morar num local sem luz, sem água e, como disse alguém aqui, para
morar em banhado, em situações extremamente precárias. Na sua maioria, 99%,
tirando alguns que ainda usam da necessidade humana para ter lucro, mas na sua
maioria... Eu visitei, no ano em que presidi a CUTHAB... Faço aqui a minha
mea-culpa, porque às vezes queremos ajudar, mas a gente está amarrado. E essa
luta, senhores, de quem quer ter uma moradia – na sua
maioria, eles querem pagar pela sua casa, conforme as suas condições –, a
pessoa se estabelece num lugar, conquista amigos, vizinhos, começa a frequentar
a escola daquele bairro, o posto de saúde daquele bairro, muitas vezes começa a
trabalhar, a trazer economia para aquele local, mas aí, de uma hora para outra,
tem que ir embora e começar a luta tudo de novo.
Nós sabemos que
muitos que não tiveram a coragem dos senhores também estão esperando casas,
estão inscritos, mas acho que deve ter prioridade quem está passando por isso.
Eu tenho ido visitar os assentamentos, tenho conversado com alguns moradores,
penso que não é justo que recebam notificações para que saiam no dia de Natal,
como aconteceu com mais de um assentamento. Não é justo sair de casa para
trabalhar e não saber se, ao retornar, sua casa vai estar ali. Não é justo que,
pela manhã, se enfrente um batalhão, com o Oficial de Justiça, querendo retirar
as pessoas de um espaço que vai dar dignidade a seus filhos, a seus parentes.
Então, por questão de
consciência – eu sempre digo, quando vou lá –, jamais eu vou a um assentamento
com um sentimento politiqueiro de pedir votos. É por questão de consciência,
senhores, por estar aqui entre 36 Vereadores, por ter sido eleito num espaço de
1 milhão de habitantes. E, se Deus me deu este espaço, essa oportunidade, no
mínimo, no mínimo, eu tenho de estar junto com quem também precisa de espaço. Então,
em nome do PDT e, principalmente, em meu nome, em nome da minha consciência,
quero dizer que estarei junto com os senhores nessa luta, que é muito digna e
muito justa! Quando se fala em justiça, senhores, nós temos que pensar que, muitas vezes, quem está ganhando auxílio-moradia teria
que sair na rua, entrar nas ocupações e ver a situação...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. DELEGADO
CLEITON: ...seria, no mínimo, mais digno. Depois que
conhecesse, aí sim, aí que aplicasse a lei de uma forma não tão fria, mas de
uma forma digna, correta e humanitária. Obrigado, senhores. Contem comigo.
(Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª
Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. JUSSARA CONY: Uma boa tarde a
todos, eu inicio cumprimentando os lutadores e faço uma analogia com o
movimento dos Sem Terra: ocupar, resistir, produzir; ocupar, resistir e garantir
o direito à moradia. Cumprimento o Paulo René, Advogado do Fórum das Ocupações;
o papel de vocês, advogados que se colocam ao lado da luta popular, tem que ser
relembrado aqui em um momento como esse. E quero dizer, Juliano, que, como
cidadão, tu tens todo o direito de estar aqui, onde está a luta do povo, para
lutar por trabalho, moradia, por políticas públicas. Hoje, quando nós estamos
aqui, todos, a lutar por moradia, também lutamos pelo que está em torno dela,
que é o direito ao trabalho e aos equipamentos sociais, como escolas, creches,
lazer e saúde.
Eu estou
aqui, pessoal, em nome da minha Bancada, como Líder do PCdoB, em nome do Ver.
João Derly, que estava em licença, e o Maroni assumiu, então, em nome de nós
três; também como membro do Conselho Estadual das Cidades, eleita na 5ª
Conferência das Cidades, conferência que teve um papel estratégico aqui, no
Estado e no País, na luta pela reforma urbana, que não é só moradia; é moradia,
mobilidade urbana, saneamento, são equipamentos sociais e a criação do Conselho
Municipal das Cidades. E eu aproveito para dizer que nós estamos em uma luta
ferrenha, porque Porto Alegre não tem o Conselho Municipal das Cidades. O João
Derly e eu colocamos no projeto, e, na última luta que envolveu as últimas
ocupações, o Vice-Prefeito garantiu que o Conselho das Cidades sairia. Então,
cada vez que venho a esta tribuna, eu quero que essa garantia seja cumprida.
Porque o Conselho das Cidades é um espaço estratégico, inclusive vem do próprio
Estatuto das Cidades. E o Estatuto das Cidades foi um instrumento decisivo para
que se cumpra a função social da terra, seja no campo, seja na cidade. E a
função social da terra é para que nós possamos ter, na realidade da vida do
povo trabalhador, na vida dos cidadãos, não só a cidade que queremos, mas a
cidade que nós temos direito. Então, quando eu falo no Estatuto das Cidades, eu
trago o Conselho Municipal das Cidades porque ele é um espaço estratégico de
participação popular para que nós possamos resolver aquilo que é decisão política.
E já quero dizer: esta Casa é espaço, sim, para decisão política! É espaço para
luta, é espaço para vocês estarem aqui quantas vezes forem necessárias, porque
a decisão política, seja por projetos, seja por um compromisso político de um
poder, o Poder Legislativo tem que ser encarado inclusive com a sua autonomia e
com a sua independência. E quero dizer algo que ainda não foi dito aqui: de
encarar inclusive determinadas decisões no Judiciário, porque eu não tenho
dúvida, pois há 32 anos eu estava nesta Casa e fui a Vereadora que teve em
todas as ocupações urbanas e que, junto com o povo, soube o que foram os
cassetetes daquela época da Ditadura Militar, e o povo resistiu! E está lá o
Leopoldina, Parque dos Maias, Grande Porto Alegre, Rubem Berta, Cachoeirinha,
Gravataí, até lá em Santa Maria, na Tancredo Neves. (Palmas.) Porque foi com
luta que o povo resistiu! E era um outro momento, não com tanta democracia,
ainda a buscar mais o que nós vivemos hoje. Há uma questão estratégica que o
nosso Poder tem que estar, porque, entre o direito à moradia e a especulação
imobiliária, o Judiciário, historicamente, tem lado! E isso tem que ser dito
aqui! E aí é que entra o papel do Poder Legislativo frente ao Executivo e
também ao Judiciário no momento da negociação. Porque entre a terra – para quem
nela trabalha, para quem dela precisa – e a especulação que impede inclusive a
reforma urbana, quando tem que se posicionar, o Judiciário, historicamente, não
se posiciona ao lado dos trabalhadores, daqueles que lutam pelo sagrado direito
de morar. Então, este é um momento de luta política. A presença de vocês aqui é
muito importante e será sempre importante quando houver estes espaços e
momentos de luta. Saúdo todos vocês, porque isto faz parte da história, e nunca
podemos abrir mão.
Nós, mulheres, que
lutamos pela nossa emancipação, e, ao mesmo tempo, pela emancipação de todos,
somos as que mais resistem, porque é lá que ficamos: na linha de frente,
enfrentando, porque, nós, chefes de famílias e mulheres, sabemos o significado
de um lugar para criar os nossos filhos. Então, quero saudar, junto aos homens
e companheiros, a brava luta das mulheres do Movimento Popular, do Movimento
Comunitário pela Moradia, porque, na hora do enfrentamento, é aquela corrente
feminina que fica na frente, porque sabe o significado de não ter uma casa, de
não ter um lugar com dignidade para criar os seus filhos. Vamos à luta!
(Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario
Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras; Dr. Paulo e Juliano, que já os conheço por suas
lutas e que já estiveram diversas vezes aqui na tribuna; público nas galerias;
público que nos assiste pela TVCâmara; falo em nome do Governo, do Prefeito
Fortunati, que, hoje, está licenciado. Liguei para o ex-Vereador Sebastião
Melo, Vice-Prefeito de Porto Alegre, que se colocou à disposição. Falei com o
Ver. Comassetto, há cinco minutos, para ver que encaminhamentos vamos fazer,
porque vocês, que nos visitam, têm que ter a noção de que todos os Vereadores,
os 36, querem ajudá-los. Não tem ninguém nesta Casa que não queira ajudar uma
comunidade e o povo que precisa. E não tem nenhum Vereador aqui que não conheça
uma ocupação em Porto Alegre, até porque temos muitas; poderia dizer que são
500 ocupações, mais de 300, com certeza. E eu, inclusive, passei uma semana,
quando houve a invasão da São Borja, junto com a Ver.ª Jussara Cony. Eu passei
uma semana; a Ver.ª Jussara me parece que ficou lá por dois ou três meses. A
Ver.ª Jussara Cony passou lá na Vila Ipe-São Borja mais de três meses. Eu ia
lá, visitava, ficava dois dias, saía, e a Vereadora ficava lá; isso foi em
1994, há 20 anos. Então, ninguém pode dizer que o Vereador não quer ajudar
vocês. Nenhum Vereador aqui vai deixar de ajudar vocês! E vocês todos estão
precisando de todos nós! Não é uma Vereadora, não é um Vereador que vai ajudar
vocês. Se nós não estivermos unidos, vocês, Câmara de Vereadores, Presidente
Professor Garcia – que tem o poder na mão hoje, ele é o Presidente da Casa, ele
pode chamar o Prefeito, que hoje é o Ver. Sebastião Melo... Eu até acho que o
Ver. Sebastião Melo – e o meu Partido é o PDT, do Prefeito Fortunati – conhece
muito mais essas comunidades, até uma das nossas, porque o Sebastião Melo mora
lá na Zona Sul. Acho que este é um bom momento para chamá-lo. E eu me
comprometo a trazer o Sebastião Melo aqui, junto com os seus diretores, em
especial o Diretor Everton Braz, do DEMHAB, e eu não tenho dúvida nenhuma de
que faríamos uma reunião. Eu já coloquei para o Ver. Engº Comassetto, para a
Ver.ª Fernanda Melchionna para que façamos isso. Infelizmente, para vocês,
estamos num período eleitoral muito forte. Mas este Vereador, que é do PDT, não
está envolvido com o segundo turno da eleição; então, posso me comprometer com
vocês na hora em que vocês quiserem. Eu estarei aqui nesta semana, na semana
que vem, na hora em que vocês quiserem. E o Vice-Prefeito Sebastião Melo também
estará 24h na cidade, porque ele está exercendo o mandato de Prefeito. Então,
eu queria que vocês soubessem disso. Jamais algum Vereador vai ficar contra
vocês! Agora, todos os Vereadores falaram aqui, e o que vamos fazer? Vão bater
palmas para mim e todo mundo vai virar de costas e vai embora? Eu acho que não!
Tem que haver um encaminhamento. E o Presidente da CUTHAB, o Ver. Paulinho
Motorista, que também é da nossa comunidade do Extremo-Sul, tenho certeza de
que pode fazer alguma coisa. O Ver. Delegado Cleiton, que é do PDT, já falou
que está à disposição da CUTHAB. Penso que num primeiro momento deveria ser uma
reunião na CUTHAB, imediatamente. Muito obrigado e boa sorte para vocês.
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, aproveitando a presença das
lideranças das ocupações e do povo, queria fazer alguns encaminhamentos. O
primeiro diz respeito à emenda apresentada, para que já houvesse uma redação e
aproveitássemos para coletar as assinaturas de todos que apoiaram o projeto e
que, certamente, ajudariam que fossem incluídas no projeto de minha autoria e
do Ver. Pedro Ruas as sugestões do corpo jurídico. Mas o mais importante dos
encaminhamentos, para que a gente tenha efetividade na luta pelo direito à
moradia, é que haja um acordo, uma posição da Câmara no sentido de votar, em
regime de urgência, esse projeto tão logo passe na CCJ, para garantir que, até
o final do ano, essas 15 áreas sejam, de fato, Áreas de Interesse Social e
possam avançar no processo de titularização da terra. São os meus
encaminhamentos.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, V. Exa. não estava aqui quando da vinda, da primeira
vez, do Fórum das Ocupações, que parabenizo, e nós, paralelamente à discussão
do Projeto de Lei, gostaríamos - e foi sugestão minha na época - de formalizar
a V. Exa. que esta Casa realize uma audiência pública formal, chamando todos os
órgãos envolvidos - Governo Federal, Caixa Federal, Ministério Público, Governo
Municipal e Estadual - para que haja uma interlocução real de um tema bastante
complexo, difícil e muito justo. Obrigada.
O SR. MARIO
FRAGA: Presidente, só para informar à comunidade e para a Ver.ª Fernanda, que
acabou de me informar que não ouvi o que o Vice-Prefeito Sebastião Melo falou –
e como acredito nela –, retiro o que disse sobre o Vice-Prefeito Sebastião
Melo, Ver.ª Fernanda e Ver. Engº Comassetto, e digo para vocês: eu assinei
também o projeto. (Palmas.)
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, quero saudar o Dr. Paulo René, cuja
atuação profissional é por todos nós reconhecida, de homem que busca enquadrar
na legislação a situação de inúmeras localidades que se encontram em situação
irregular pendentes de decisões judiciais, muitas das quais já em andamento.
Quero repetir hoje aqui, Presidente, o que disse alguns dias atrás, quando
provavelmente a maioria, senão a totalidade daqueles que nos honram com a
visita no dia de hoje, da sua luta reivindicatória e estiveram aqui presentes.
Indiscutivelmente, e isso é plenamente confirmado pela presença do Dr. Paulo
René, toda essa reivindicação tem uma base absolutamente intransponível, sem a
qual não vai nada adiante pelo aspecto jurídico que envolve essas várias
propriedades, que mesmo que vierem a ser declaradas Área Especial de Interesse
Social, sem superar os aspectos jurídicos, não há nenhum processo que possa
andar. Quero repetir hoje, aqui e agora, parece que no sentido de uma demanda
da Ver.ª Fernanda Melchionna, priorizando a análise desse projeto na Comissão
de Constituição e Justiça, a qual presido. Quero assegurar, com toda a
tranquilidade, que uma vez que este projeto chegue à Comissão de Constituição e
Justiça, será prioritariamente examinado e irá se sobrepor a
qualquer outro projeto, por mais relevante o ponto em que se encontre na
Comissão. E para tranquilidade de exame, o Relator dessa matéria, que eu
poderia avocar para mim como Presidente, será sorteado entre os integrantes da
Comissão para que a gente tenha a garantia tranquila de um exame isento,
competente, consequente, que efetivamente ajude na equação do problema. Este é
o compromisso que eu renovo neste momento.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Muito
obrigado, Ver. Reginaldo Pujol, Presidente da Comissão de Justiça, que vai
fazer a análise preliminar do projeto. Ouvindo as diversas manifestações – a
Ver.ª Fernanda fez dois encaminhamentos. Em relação à emenda, nós vimos o
documento e falamos tanto com o Juliano como com o Dr. Paulo René e não se
trata propriamente de uma emenda. São subsídios que fortalecem e dão mais
argumentos para os Vereadores. Já acordamos com os dois, inclusive, que com o
grupo de moradores, eles visitarão os diversos Vereadores, e aqueles que
quiserem assinar, poderão fazê-lo. Quanto ao Regime de Urgência, o Ver.
Reginaldo Pujol já colocou a priorização. A Ver.ª Sofia enfatizou audiência
pública e eu gostaria que ela formalizasse. E esta presidência já assume o
compromisso de realizar uma audiência pública para tratar especificamente deste
tema.
Há menos de 40 dias,
houve uma situação específica na Marcos Klassmann, que já estava, inclusive,
com o despacho de desocupação imediata por parte da Brigada Militar. E esta
Casa, através da CUTHAB, ouviu e tão logo eu fiquei sabendo – e esta é a função
do Presidente –, marquei uma reunião, e quero resgatar aqui a aquiesciência rápida
da diretoria da Caixa Econômica Federal. Quarenta e oito horas após a reunião
aqui, fizemos uma reunião com a Caixa Econômica Federal, Secretaria de
Habitação do Estado, Departamento Municipal de Habitação do Município,
integrantes da ocupação Marcos Klassmann e elaboramos um documento onde foram
colocadas algumas dificuldades. Vocês sabem dos
três anos das entidades, mas há cooperativas que repassam uma para outra; há a
questão da valorização da terra, o que pode ser feito; há o que o Governo
Federal pode fazer; há as parcerias do Governo do Estado e do Governo
Municipal, cada um fazendo as suas etapas. E esse documento depois foi entregue
ao Juiz, que teve a sensibilidade de, imediatamente, tirar a desocupação,
priorizando, então que algumas casas fossem retiradas, para não desautorizar
aquilo que ele já tinha feito. Então, são as ações possíveis. A luta de vocês é
incessante, permanente, árdua e entendemos que cada dia é difícil, porque
acordam e não sabem se à noite estarão no mesmo lugar ou não. Acho que vocês
estão muito bem orientados com o Dr. Paulo René e com o Juliano nessa luta.
Quero dizer também que esta Casa se compromete em ser solidária, mas quero
dizer que esse é um caminho que envolve o Município de Porto Alegre, o Governo
do Estado, o Governo Federal, todas as entidades e cada um de vocês. Na
realidade, o que vocês postulam não é a gratuidade; vocês se comprometem a
pagar dentro das suas possibilidades. Ou seja, aquilo que é possível e justo. E
a luta pela moradia é um dos aspectos que mais o ser humano tem em si, porque
quando tem moradia, tem a tranquilidade de, após um dia de trabalho ou um dia
procurando emprego, retornar a sua casa e ter, pelo menos, o direito a um teto.
O que nós desejamos, então, é que cada um e cada uma aqui presentes, continuem
mobilizados - vocês ouviram as diversas falas -, porque aquilo que foi
combinado aqui, podem ter certeza que faremos. Mas quero dizer que é um
processo de longo prazo. Agradeço a presença de todos. Estão suspensos os
trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h19min.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h20min): Estão
reabertos os trabalhos. Eu tenho duas informações: no dia de hoje, teremos uma
reunião às 16h, na sala 301 das Comissões, para acertarmos a participação da
Câmara Municipal na Feira do Livro. Até então, tínhamos um espaço de 20 metros;
este ano, vamos ter 33 metros, um espaço maior, com um miniauditório. Então, é
importante que cada Vereador dê subsídios para que a nossa participação seja
uma participação mais efetiva.
Neste momento, vou suspender os
trabalhos por, no máximo, dez minutos para a inauguração da cafeteria e dos
novos banheiros junto ao plenário. Faremos um rápido intervalo para o ato de
inauguração, para o qual todos os Vereadores estão convidados, lembrando que
cada Vereador tem a chave do banheiro.
(Suspendem-se os trabalhos às 15h21min.)
O
SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h32min): Estão
reabertos os trabalhos.
O SR. MARIO
FRAGA: Presidente, quero dar os parabéns a V. Exa.
pela brilhante obra que foi feita, especialmente pela cafeteria, para quando
nós recebermos alguma visita no plenário. Como eu já fui Diretor da Casa, eu
tenho certeza de que o seu trabalho foi exitoso, porque é muito difícil fazer
uma obra com recurso público e dentro de uma licitação pública.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Vereador, eu
só quero antes dizer que essa obra começou no mandato da Ver.ª Sofia Cavedon;
continuou, depois, com o Ver. Mauro Zacher
e com o Ver. Dr. Thiago. Nós, realmente, estamos só terminando algo que
já deveria ter sido feito em 2011, mais tardar, em 2012.
O
SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Na gestão do Ver. Mauro Zacher, este Vereador era o
Diretor da Casa. Sr. Presidente, solicito a alteração da ordem dos trabalhos,
para que possamos, imediatamente, entrar no período de Pauta. Após retornamos à
ordem normal.
O SR.
PRESIDENTE (Professor
Garcia): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
O
SR. DR. THIAGO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período
de Comunicações de hoje para a próxima Sessão.
O SR.
PRESIDENTE (Professor
Garcia): Em votação o
Requerimento de autoria do Ver. Dr. Thiago. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 2152/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Alameda do Boqueirão o logradouro público cadastrado conhecido
como Beco do Boqueirão, localizado no Bairro Belém Velho.
PROC.
Nº 2153/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 202/14, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Itaipu o logradouro público cadastrado conhecido como Rua A –
Loteamento Novo Sarandi –, localizado no Bairro Sarandi.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 2170/14 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 032/14, de autoria da Mesa Diretora, que concede o Diploma Honra ao
Mérito ao senhor Ciro Borges Lopes.
PROC.
Nº 2204/14 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/14, que desafeta área de uso comum do povo,
em área lindeira ao Hospital Nossa Senhora da Conceição, situada no Bairro
Cristo Redentor, autoriza a dação em pagamento do imóvel e revoga a Lei nº
5.655, de 25 de outubro de 1985. Com
Emenda nº 01.
O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não há Vereadores inscritos para discutir a Pauta.
Encerrado o período de Pauta.
Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra
em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente. O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra em Grande
Expediente. (Pausa.) Ausente.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 15h34min.)
* * * * *